A Prefeitura Municipal de Alcinópolis, convoca a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social.

A Prefeitura Municipal de Alcinópolis, através da secretaria municipal de Assistência Social, publicou hoje (02) no Diário Oficial do Município nº689, o DECRETO Nº 79/2021 “Convoca a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social.”.

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Veja Íntegra:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município,

DECRETA: 

Art. 1º Fica convocada a XII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2021, às 13h, no CACA, tendo como tema central: “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social” e os seguintes Eixos Temáticos:

I – A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

II – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

III – Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

IV – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social. 

V – Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

 

Alcinópolis-MS, 27 de julho de 2021.

DALMY CRISOSTOMO DA SILVA 

Prefeito Municipal 

LEONILDA SOUZA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social