Alcinópolis aprova lei que reformula programas de apoio financeiro a universitários

A Prefeitura de Alcinópolis sancionou a Lei que atualiza as normas municipais de apoio financeiro a estudantes de ensino superior. A nova legislação reformula os programas “Auxílio Universitário” e “Auxílio Locomoção para acadêmicos de Ensino Superior”, ampliando o suporte a estudantes de baixa renda para custeio de moradia, alimentação, mensalidades e deslocamentos.

Com a lei, estudantes universitários em situação de vulnerabilidade poderão receber mensalmente R$ 200 para cursos EAD ou R$ 300 para cursos presenciais fora do município. Já o Programa de Auxílio Locomoção prevê ressarcimento de R$ 120 por mês a estudantes que precisam viajar para frequentar graduação em outros municípios, desde que comprovem frequência mínima de 75%.

Para participar, os candidatos precisam cumprir critérios como residir em Alcinópolis, ter renda familiar per capita de até quatro salários mínimos, não possuir diploma de graduação e comprovar assiduidade nas aulas. As bolsas poderão ser renovadas semestral ou anualmente até a conclusão do curso, desde que atendidas as exigências legais, como limite de reprovações e frequência mínima.

A lei estabelece ainda que a seleção priorizará estudantes com menor renda em caso de empate e limita a concessão a um beneficiário por núcleo familiar. 

As inscrições para os benefícios ocorrerão mediante editais específicos, com apresentação obrigatória de documentos como RG, CPF, comprovante de residência, matrícula e renda familiar. Estudantes que fornecerem informações falsas serão excluídos dos programas por cinco anos e terão que devolver os valores recebidos, além de responderem civil e criminalmente. Servidores ou membros da Comissão que concorrerem para fraude também estarão sujeitos a sanções legais.

Os recursos para execução dos programas terão dotação própria no orçamento municipal.