Câmara de Figueirão aprova projeto do Vereador Jânio Flávio que obriga divulgação das listas de espera do SUS

A Câmara Municipal de Figueirão aprovou, na sessão desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei de autoria do vereador Jânio Flávio, que obriga a divulgação pública das listas de espera por consultas, exames, cirurgias eletivas e demais procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município. A proposta segue agora para sanção do prefeito Juvenal Consolaro.

Pelo texto, as listas deverão ser publicadas no site oficial da Prefeitura de Figueirão e também disponibilizadas em meio físico, mediante solicitação dos interessados. As informações incluirão o tipo de atendimento solicitado, especialidade médica, status (aguardando, agendado, em andamento ou concluído), data da solicitação, posição na fila e, quando possível, a previsão de atendimento.

A atualização das listas deverá ocorrer a cada 15 dias, com registro da data da última atualização e de qualquer alteração, como inclusões, reagendamentos ou mudanças de posição.

O projeto também prevê que os dados sejam divulgados de forma anônima, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), utilizando apenas as iniciais dos nomes ou códigos alfanuméricos, de modo a resguardar a privacidade dos pacientes.

Segundo a proposta, a ordem de atendimento deverá seguir, em regra, a ordem cronológica de inscrição, sendo permitidas exceções apenas em casos de urgência ou necessidade clínica comprovada por profissional de saúde.

Na justificativa, o vereador Jânio Flávio destacou que o objetivo da medida é garantir transparência, equidade e eficiência no acesso aos serviços de saúde, além de fortalecer o controle social e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e impessoalidade na administração pública.

Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após a publicação.