Câmara Municipal de Alcinópolis cria Procuradoria da Mulher

A Câmara Municipal de Alcinópolis aprovou e promulgou a Resolução que cria, no âmbito do Legislativo, a Procuradoria da Mulher. O novo órgão institucional terá como objetivo promover, defender e fiscalizar os direitos das mulheres no município de Alcinópolis, além de atuar no recebimento e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação.

De acordo com a resolução, a Procuradoria da Mulher será formada por uma Procuradora da Mulher — obrigatoriamente uma vereadora em exercício — e até duas procuradoras adjuntas. A designação será feita pela Mesa Diretora da Câmara, com mandato coincidente ao da própria Mesa, podendo contar ainda com apoio técnico e administrativo da estrutura do Legislativo.

Entre as atribuições do novo órgão estão incentivar a participação mais efetiva das vereadoras nas atividades da Câmara, receber e encaminhar denúncias de violência ou discriminação contra mulheres, acompanhar programas do Governo Municipal voltados à igualdade de gênero e promover campanhas educativas, seminários, palestras e debates sobre violência doméstica e políticas públicas para mulheres. A Procuradoria também deverá elaborar relatórios anuais e sugerir medidas legislativas e administrativas relacionadas à proteção dos direitos femininos.

A resolução estabelece que a Procuradoria da Mulher terá atuação independente e sem caráter partidário, guiada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade material, legalidade, impessoalidade e interesse público.

O texto também prevê que as ações serão realizadas em articulação com instituições como Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e organizações da sociedade civil.

Outro ponto previsto é a possibilidade de criação de canais de atendimento presenciais e eletrônicos para receber denúncias e orientar mulheres, garantindo o sigilo das informações.

Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora destacou que a criação da Procuradoria da Mulher busca fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres e ampliar a participação feminina na política local. A mensagem ressalta ainda que a medida segue exemplos adotados em outras casas legislativas e não gera novas despesas ou criação de cargos, utilizando a estrutura já existente do Poder Legislativo.

A resolução já está em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do município.