Ex-prefeito Dalmy Crisóstomo tem contas de 2022 e 2023 aprovadas pela Câmara Municipal de Alcinópolis

O ex-prefeito de Alcinópolis, Dalmy Crisóstomo da Silva, teve suas contas anuais de governo, referentes aos exercícios financeiros de 2022 e 2023, aprovadas pela Câmara Municipal de Alcinópolis, acompanhando os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

As decisões foram oficializadas por meio dos Decretos Legislativos nº 15/2026 e nº 16/2026, datados de 26 de outubro de 2026, promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Valdeci Lima de Oliveira.

Conforme o Decreto Legislativo nº 15/2026, os vereadores aprovaram as contas anuais de governo referentes ao exercício financeiro de 2022, período em que Dalmy Crisóstomo estava à frente da administração municipal.

A decisão acompanhou o Parecer Prévio Favorável nº PA00-126/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, no Processo TC/MS nº 7834/2023.A aprovação representa a conclusão da análise legislativa das contas daquele exercício, considerando também o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal.

Já as contas referentes ao exercício financeiro de 2023 foram aprovadas com ressalva, conforme estabelece o Decreto Legislativo nº 16/2026.

Neste caso, a Câmara Municipal acompanhou o Parecer Prévio Favorável com Ressalva nº PAR02-3/2026, emitido pelo TCE-MS, no Processo TC/MS nº 2796/2024.A aprovação com ressalva significa que as contas receberam parecer favorável, porém com apontamentos registrados durante a análise do órgão de controle. O extrato apresentado não detalha quais foram essas ressalvas.

Com a promulgação dos dois decretos legislativos, a Câmara Municipal de Alcinópolis oficializou a aprovação das contas de governo de dois exercícios financeiros da administração do ex-prefeito Dalmy Crisóstomo.

As decisões deverão ser comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme determina o artigo 2º dos respectivos decretos legislativos.A aprovação das contas representa uma etapa importante do processo de fiscalização e controle da administração pública, atribuição exercida pelo Poder Legislativo Municipal com o auxílio técnico do Tribunal de Contas.

Dessa forma, Dalmy Crisóstomo encerra a análise legislativa das contas de 2022 e 2023 com ambos os exercícios aprovados, sendo 2022 sem ressalvas e 2023 com ressalva.