Figueirão proíbe nomeação de condenados por violência contra mulheres, crianças e crimes sexuais para cargos

A Prefeitura de Figueirão sancionou uma Lei que impede a nomeação para cargos comissionados e funções de confiança de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica, crimes sexuais e delitos praticados contra crianças e adolescentes.

A nova legislação também veta a concessão de títulos honoríficos, homenagens e condecorações oficiais a pessoas condenadas por esses crimes, desde que a condenação tenha transitado em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

A medida vale para cargos de livre nomeação e não se aplica aos cargos efetivos preenchidos por concurso público.

Entre os crimes abrangidos pela lei estão aqueles cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, crimes contra a dignidade sexual classificados como hediondos e infrações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente relacionadas à violência física, psicológica ou situações degradantes.

Para assumir um cargo comissionado ou receber uma honraria oficial do município, o indicado deverá apresentar uma declaração formal informando não possuir condenação nas situações previstas pela legislação. O município poderá realizar verificações para confirmar as informações apresentadas.

A lei estabelece ainda que, caso uma condenação ocorra durante o exercício da função, a situação poderá impedir a permanência no cargo ou a manutenção da homenagem recebida, mediante procedimento administrativo que garanta o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Segundo o texto aprovado, o objetivo é fortalecer os critérios de integridade na administração pública e assegurar que pessoas condenadas por crimes graves contra mulheres, crianças e adolescentes não ocupem funções de confiança ou recebam reconhecimento oficial do poder público municipal.