Lei abre credenciamento para oferta de benefícios de saúde para servidores em Figueirão

A Prefeitura de Figueirão sancionou a Lei que autoriza o credenciamento de empresas para oferta de serviços de benefícios aos servidores públicos municipais e seus dependentes. A adesão será opcional e poderá contar com participação financeira do Município.

De acordo com a nova legislação, os serviços incluem acesso a redes conveniadas, consultas, exames, atendimentos multiprofissionais, teleatendimento e descontos, desde que não se caracterizem como plano de saúde ou assistência médico-hospitalar.

O custeio será dividido entre o servidor e o Município. A participação da Prefeitura fica limitada a até 50% do valor do serviço, com teto de R$ 75 por beneficiário. O restante será pago pelo servidor que optar pela adesão.

Os valores poderão ser atualizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 2% como fator técnico. Caso o índice seja substituído ou alterado, outro indicador oficial poderá ser utilizado.

A lei também estabelece critérios para o credenciamento das empresas, como regularidade fiscal e trabalhista, capacidade de atendimento e apresentação de valores compatíveis. Os serviços devem ser descritos de forma clara, sem configuração de plano de saúde.

As despesas do Município serão custeadas com recursos próprios do orçamento. O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação da lei por meio de decreto.