Lei Orçamentária de 2026 estima orçamento de R$ 70 milhões para Figueirão

Foi publicada nesta terça-feira (30), no Diário Oficial, a Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Figueirão (MS) para o exercício financeiro de 2026. O Orçamento-Geral aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo prevê receita total de R$ 70 milhões, com a fixação de despesas no mesmo valor.

De acordo com a lei, o orçamento municipal é composto pelos orçamentos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e de seus Fundos Especiais, todos compatibilizados com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), garantindo o planejamento das ações de governo ao longo do próximo ano.

Para o Poder Legislativo, o orçamento anual não prevê receita própria, sendo mantido por meio de transferências financeiras do Executivo, o chamado duodécimo, no valor de R$ 4.324.000,00. A despesa da Câmara Municipal foi fixada no mesmo montante.

Já o orçamento do Poder Executivo estima receita total de R$ 70 milhões e fixa a despesa em R$ 47.050.000,00 para o exercício de 2026, contemplando as ações administrativas, programas, projetos e atividades desenvolvidas pela Prefeitura e seus fundos.

A lei estabelece ainda que a arrecadação municipal será composta por tributos próprios, transferências constitucionais e voluntárias, receitas de capital e captação de recursos junto aos governos estadual e federal, obedecendo às normas da legislação vigente e às orientações dos órgãos de controle.

O texto também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, inclusive com remanejamento de dotações entre unidades orçamentárias e fontes de recursos, dentro dos limites legais. Fica permitido, por exemplo, suplementar até 40% do total do orçamento utilizando anulação de dotações, além de exceções específicas para áreas como pessoal, saúde, educação, assistência social, precatórios e amortização da dívida.

A Lei Orçamentária Anual de 2026 passa a vigorar a partir de 1º de janeiro, servindo como instrumento legal para a execução das políticas públicas e o funcionamento da administração municipal de Figueirão ao longo do próximo ano.