Prefeito de Alcinópolis regulamenta ocupação do Polo Industrial Thiago Carneiro Pereira

O prefeito municipal de Alcinópolis publicou um decreto que regulamenta a ocupação do Polo Industrial Thiago Carneiro Pereira. A medida visa estabelecer regras para o funcionamento do local, garantindo o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.  

Entre as principais determinações está a definição de que a escolha dos lotes industriais será feita por sorteio, após análise técnica do engenheiro responsável e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Empresarial e Industrial de Alcinópolis (COMDEIAL). As empresas terão até 60 dias (prorrogáveis por mais 30) para apresentar projetos de construção ou ampliação, com cronograma físico-financeiro.  

O decreto também proíbe o consumo de mercadorias no polo industrial, além de vedar a instalação de moradias ou edificações residenciais, assegurando o uso exclusivo para atividades econômicas. Em casos de doação de terrenos municipais, a aprovação dependerá de projeto de lei enviado à Câmara Municipal.  A fiscalização do cumprimento dos prazos ficará a cargo da equipe de engenharia do município, com adaptações para empresas que dependam de liberação de recursos financeiros.