Prefeitura de Alcinópolis publica regras para transporte escolar no município

O prefeito de Alcinópolis, Welinton Guimarães, sancionou o Decreto nº 113/2025 que regulamenta o serviço de transporte escolar no município. A medida foi publicada nesta terça-feira (27) e visa garantir segurança, conforto e igualdade de acesso aos estudantes da pré-escola ao Ensino Médio matriculados em instituições de ensino locais.  

Entre as principais determinações, o decreto estabelece que os veículos utilizados no transporte devem passar por vistorias semestrais do DETRAN-MS, ter cintos de segurança para todos os passageiros, faixas identificadoras com a palavra "ESCOLAR" e sistema de rastreamento. Além disso, os condutores precisam ser maiores de 21 anos, habilitados nas categorias D ou E, aprovados em curso especializado e sem infrações graves no último ano.  

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes será responsável pela autorização e fiscalização do serviço, podendo suspender ou cassar permissões em caso de descumprimento das normas. O transporte fora das rotas principais só será permitido se o estudante residir a mais de três quilômetros do trajeto ou tiver deficiência.  

O decreto também proíbe o transporte de terceiros não autorizados e prevê penalidades para condutores que desrespeitarem as regras, como suspensão por 30 dias ou cassação da permissão. Veículos em más condições serão apreendidos, e empresas ou motoristas autônomos devem comprovar documentação regular para operar.  

A medida leva em consideração legislações federais e estaduais, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro, e busca padronizar o serviço, priorizando a segurança dos estudantes.