Prefeitura de Alcinópolis regulamenta Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos para 2025

A Prefeitura de Alcinópolis publicou, nesta quarta-feira (12), um decreto que regulamenta o lançamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TRS) para o exercício de 2025. A taxa, instituída pela Lei Municipal nº 508/2021, tem como objetivo cobrir os custos dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. A cobrança será efetuada entre abril de 2025 e março de 2026, com valores calculados com base no consumo médio de água e no perfil socioeconômico dos contribuintes.  

A TRS não inclui serviços como limpeza de logradouros públicos, varrição, capina ou desobstrução de bocas de lobo, valas e galerias de águas pluviais. O valor mensal da taxa varia entre R$ 0,00 (em casos de isenção) e R$ 311,64.

Formas de pagamento

Os contribuintes podem optar por duas formas de pagamento:  

Parcelado mensal: em 12 parcelas fixas, cobradas junto à fatura de água e/ou esgoto, de abril de 2025 a março de 2026.  Parcela única: por meio de guia específica, com desconto de 10% para pagamentos até 30 de abril de 2025.  

Quem pode solicitar isenção e como fazer o pedido

A isenção da TRS é destinada a contribuintes que comprovem renda familiar dentro dos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 508/2021. Para solicitar o benefício, é necessário apresentar os seguintes documentos:  

1. Documento de identificação com foto;  2. Conta de água recente;  3. Folha Resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);  4. Comprovante de inscrição imobiliária (se houver).  

Os pedidos podem ser feitos online, pelo site [https://app.sistematrs.com.br/solicitacao/ms/alcinopolis], ou presencialmente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Avenida Olegário Barbosa da Silveira, 1.344, Centro) ou na Secretaria Municipal de Ação Social (Avenida Virgílio José Carneiro, nº 1043, Centro).  

As solicitações aprovadas até 20 de abril de 2025 terão a isenção aplicada a partir de maio de 2025.  Contribuintes que mudarem de endereço devem refazer o pedido para a nova unidade geradora de resíduos. 

A análise dos requerimentos pode levar até dois meses, e as alterações só valerão para os meses subsequentes ao deferimento.  

Revisão do cálculo da TRS 

Contribuintes que identificarem inconsistências no cálculo da TRS ou que tiverem alterações significativas no consumo de água podem solicitar a revisão do valor. Para isso, é necessário apresentar documento de identificação, última conta de água e comprovante de inscrição imobiliária (se houver).  

Inadimplência e penalidades

Em caso de não pagamento, a TRS poderá ser inscrita na Dívida Ativa, protestada e incluída em órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), além de sujeitar o contribuinte a execução fiscal.  

Para mais informações, os cidadãos podem acessar o portal da Prefeitura ou entrar em contato com os setores responsáveis.