Prefeitura de Figueirão regulamenta serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada

O Prefeito de Figueirão, Juvenal Consolaro, sancionou nesta quarta-feira (07), a Lei Complementar nº 591, que estabelece as normas para a prestação de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal em Figueirão. A iniciativa, coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Pequena Propriedade, tem como objetivo apoiar a produção agropecuária, a conservação ambiental e o uso sustentável da terra.  

Os serviços serão prioritariamente destinados a agricultores familiares, conforme definido pela legislação federal, mas pequenos produtores não enquadrados nessa categoria também poderão ser atendidos, desde que comprovem dependência da atividade agrícola para subsistência. Outros produtores poderão solicitar os serviços, respeitando a prioridade estabelecida e a disponibilidade operacional.  

A execução dos trabalhos dependerá de inscrição prévia, visita técnica e laudo de viabilidade. O pagamento será feito por meio de tarifas públicas, calculadas em Unidades Fiscais do Município (UFFIG), com possibilidade de isenção em casos como recuperação ambiental, controle de erosão ou vulnerabilidade social.  

A Patrulha também poderá atender demandas urbanas, desde que não prejudique o cronograma rural e haja justificativa técnica. O anexo da lei detalha os serviços oferecidos, como preparo de solo, terraceamento, distribuição de insumos e transporte agrícola, além das tarifas aplicáveis.