Projeto de Lei que cria regime obrigatório de plantão de farmácias e similares é apresentado em Sessão Ordiná

Uma  Sessão Ordinária foi registrada no Plenário “Adolfo Alves Carneiro”, no dia 24 de março, reunindo todos os vereadores presentes.

Nesta Sessão foi apresentada o seguinte Projeto de Lei de n°03/2025, que dispõe sobre a criação do regime obrigatório de plantão de farmácias, drogarias e similares instaladas no Município de Alcinópolis-MS, de autoria do vereador Valdeci Passarinho (PP).

Nesta Sessão também foram apresentações 14 indicações legislativas nas mais diversas áreas.

Também nesta Sessão foram votados e aprovados cinco Projetos de Lei Complementar, o de n° 02/25, de autoria do Legislativo Municipal, que concede abono aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo que especifica; o de n° 03/25, de autoria do Legislativo Municipal, que concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores do quadro próprio do Poder Legislativo; o de n° 005/25, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei Complementar Municipal nº 88/2023; o de nº 006/25, de autoria do executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 89/2023; e o de nº 007/25,de autoria do Executivo, que concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Executivo Municipal.

Foram votados e aprovados também quatro Projetos de Lei o de n° 008/2025, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°513/2022, de 14 de janeiro de 2022; o de n°010/25, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Alcinópolis-MS; o de n°011/25, que dispõe sobre a parceria entre o Município e os proprietários rurais para a instalação e o funcionamento de contêineres habitáveis destinados ao pernoite de motoristas do transporte escolar municipal; e o de n°012/25, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Espaço Crescer” no Centro de Atendimento da Criança e do Adolescente – CACA, e autoria sua regulamentação por Decreto, todos de autoria do Executivo Municipal.

A próxima Sessão está prevista para acontecer no dia 31 de março, a partir das 09h00 e será transmitida pelo Youtube no canal da TV legislativa de Alcinópolis, através de Live, e pela Rádio 87,9 Alcinópolis FM.

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Câmara Municipal de Alcinópolis – MS

Assessoria de Comunicação – ASCOM

Keyris Silva