TSE publica 14 resoluções que vão reger as Eleições 2026; veja o que muda

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou e publicou as 14 resoluções que disciplinarão as Eleições Gerais de 2026, com 1º turno marcado para o dia 4 de outubro. As normas foram divulgadas em edição extra do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), dentro do prazo previsto no artigo 105 da Lei das Eleições nº 9.504/1997.

No pleito deste ano, o eleitorado escolherá presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais (no caso do Distrito Federal).

A seguir, os principais pontos das resoluções, com foco no que impacta diretamente eleitores, candidatos e partidos. As normas atualizam procedimentos, ampliam mecanismos de transparência e fortalecem políticas de inclusão e combate à desinformação.

Prestação de contas e combate à violência política de gênero

A resolução sobre arrecadação, gastos de campanha e prestação de contas passou a prever expressamente a possibilidade de uso de recursos para custear ações de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, além da contratação de segurança para candidatas.

O texto também moderniza a estrutura do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Mantém-se a disciplina aplicada às candidaturas femininas, conforme entendimento já consolidado pelo STF. No caso das candidaturas de pessoas negras, foi preservada a regra que determina a aplicação mínima de 30% dos recursos, vedada a inclusão de despesas não previstas na norma.

Cadastro eleitoral 

A resolução que estabelece o cronograma operacional do cadastro eleitoral tem foco em segurança jurídica, padronização e eficiência.

Entre as novidades está a ampliação das hipóteses de julgamento prioritário, que passam a incluir recursos contra decisões de indeferimento de alistamento.

O regulamento também reforça a centralização dos procedimentos no módulo de convocação do Sistema ELO, que passa a ser utilizado de forma predominante, inclusive para registro obrigatório de ausências aos trabalhos eleitorais.

Transporte gratuito para pessoas com deficiência

Texto institui o programa “Seu Voto Importa”, que garante transporte individual e gratuito no dia da eleição para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios de locomoção.

Iniciativa também contempla moradores de territórios indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais. O pedido deverá ser feito aos TREs com até 20 dias de antecedência, com confirmação até 48 horas antes do pleito.

Financiamento

A resolução altera as diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Pela nova regra, caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), no âmbito do TSE, a responsabilidade pela distribuição dos recursos aos diretórios nacionais dos partidos políticos.

Pesquisas eleitorais exigirão declaração formal de estatístico responsávelRegra  promove mudanças na regulamentação das pesquisas eleitorais, incluindo consultas populares. Passa a ser exigida declaração formal do estatístico responsável pela pesquisa, que deverá comprovar vínculo com a entidade contratada, comprometer-se com a manutenção de documentação auditável e declarar ciência das sanções aplicáveis em casos de fraude. A regra também reforça exigências sobre delimitação geográfica e transparência metodológica.

Atos gerais do processo eleitoral são atualizados

Resolução disciplina os atos preparatórios, o fluxo de votação e as fases de apuração, totalização e diplomação para as eleições de 2026. O texto busca aperfeiçoar o gerenciamento do processo eleitoral e reforça ações afirmativas voltadas a indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua.

Vacância de mandato

A norma atualiza as regras sobre os sistemas majoritário e proporcional. Entre as inovações está a previsão de realização de nova eleição quando houver vacância sem suplente, salvo se restarem menos de 15 meses para o término do mandato no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

Propaganda eleitoral e uso de IA

O texto proíbe a divulgação de conteúdos sintéticos gerados ou modificados por IA em desacordo com as regras de rotulagem ou em situações vedadas pela Justiça Eleitoral. Também veda a republicação de conteúdos já retirados do ar por decisão judicial e manifestações que configurem violência política contra a mulher.

Datas estratégicas do calendário eleitoral

O calendário eleitoral reúne todas as datas relacionadas às Eleições 2026, como períodos de convenções partidárias, registro de candidaturas e início da propaganda. Entre os marcos definidos está a abertura da janela de migração partidária em 5 de março de 2026. Até 3 de abril, considera-se justa causa a mudança de partido por parlamentares que pretendam disputar cargos majoritários ou proporcionais.

Direito de resposta 

A resolução que trata de representações, reclamações e pedidos de direito de resposta promove diferenciação entre as ações fundamentadas na legislação eleitoral e aquelas que podem resultar em cassação de mandato, estabelecendo procedimentos distintos.

Ilícitos eleitorais

Norma sobre ilícitos eleitorais aprimora os procedimentos de apuração. Entre as mudanças está a vedação ao uso de conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial quando empregados em desacordo com a legislação eleitoral. O texto também estabelece que as ações de enfrentamento à desinformação devem observar as resoluções do TSE e a legislação vigente.

Cidadão

Outra norma aprovada consolida regras relacionadas à cidadã e ao cidadão no processo eleitoral. O texto servirá como guia prático para campanhas de orientação promovidas pelo TSE e pelos TREs, incluindo um calendário exclusivo com datas de interesse direto do eleitorado.

Registro de candidaturas e declaração de elegibilidadeResolução sobre escolha e registro de candidaturas regulamenta o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). A inovação permite que pré-candidatos e partidos consultem previamente a Justiça Eleitoral sobre a elegibilidade, reduzindo inseguranças jurídicas antes do registro formal das candidaturas.

Auditoria das urnas e biometria

A norma que disciplina a fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação incorpora o teste de integridade com biometria ao texto. Também passa a exigir acessibilidade nos locais onde serão realizados os testes e determina a divulgação imediata, na internet, da lista das urnas auditadas, reforçando a transparência do processo eleitoral.

 

 

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